APROVA CONVENIOS NS. 116, 124, 138, 140, 142 E 143/95, CONSTANTES DES- TE PROCESSO, CELEBRADOS EM 23 E 26 DE OUTUBRO DE 1995, ENTRE A SECRE- TARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, COM A IN- TERVENIENCIA DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - S.A. - BADESC E OS MUNICIPIOS DE SERRA ALTA, AGROLANDIA, SAO BONIFA- CIO, TREZE TILIAS, ALFREDO WAGNER E XAVANTINA, OBJETIVANDO SEUS CRE- DENCIAMENTOS COM VISTAS A OBTENCAO DE FINANCIAMENTO DO FUNDO DE DESEN- VOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM.