APROVA CONVENIO N. 024/95, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 16 DE OUTUBRO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, COM A INTERVENIENCIA DO BANCO DE DESENVOLVI- MENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC, O MUNICIPIO DE IRINE- OPOLIS, OBJETIVANDO SEU CREDENCIAMENTO COM VISTAS A OBTENCAO DE FINAN- CIAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM.