APROVA O TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO N. 12079, CONSTANTE DESTE PRO- CESSO, CELEBRADO EM 20 DE JUNHO DE 1996, ENTRE O DEPARTAMENTO DE ES- TRADAS DE RODAGEM DE SANTA CATARINA - DER E A CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S/A, - CELESC, OBJETIVANDO REGULAMENTAR E ESTABELECER NORMAS PARA A IMPLANTACAO DA TRAVESSIA SOBRE A FAIXA DE DOMINIO DA SC- 413 - TRECHO GUARAMIRIM/JOINVILLE, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.211, DE 24 DE SETEMBRO DE 1996.