APROVA O DECIMO, DECIMO SEGUNDO, OS DECIMOS QUARTOS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 102, 211, 151 E 096/91, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 08, 12, 15 E 24 DE MAIO DE 1995, ENTRE AS SECRETARIAS DE ESTADO DA EDUCACAO E DO DESPORTO E DA FAZENDA, OS MUNICIPIOS DE CAMPO ERE, PONTE ALTA, IRANI E BRUSQUE, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 168, DE 02 DE JUNHO DE 1995.