APROVA O CONVENIO N. 10306/96, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 30 DE AGOSTO DE 1996, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA E O CONSELHO COMUNITARIO DE LAURO MULLER, OBJETI- VANDO COOPERACAO TECNICA FINANCEIRA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMEN- TAL N.1.161 DE 11 DE SETEMBRO DE 1996.