APROVA O OITAVO E O DECIMO QUINTO TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 044/93 E 243/91, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 15 E 16 DE AGOSTO DE 1995, ENTRE AS SECRETARIAS DE ESTADO DA EDUCACAO E DO DES- PORTO E DA FAZENDA E OS MUNICIPIOS DE PARAISO E SAO JOAO DO SUL, OBJE- TIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA.