APROVA CONVENIOS NS. 345, 460, 467, 471, 472 E 473/95, CONSTANTES DES- TE PROCESSO, CELEBRADOS EM 25 DE OUTUBRO, 07, 08 E 09 DE NOVEMBRO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA, OS MUNICIPIOS DE SAO MIGUEL D'OESTE, SAO MIGUEL DA BOA VISTA, NOVA TRENTO, ITAPIRANGA, CA- CADOR E CALMON, OBJETIVANDO COOPERACAO FINANCEIRA.