APROVA SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVENIO N. 023/92, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 17 DE JULHO DE 1995, ENTRE AS SECRETARIAS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, DA FAZENDA E DA SE- GURANCA PUBLICA, COM O MUNICIPIO DE CAPIVARI DE BAIXO, A TELECOMUNICA- COES DE SANTA CATARINA S.A. - TELESC, A CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S.A. - CELESC, A COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN, E O BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC, OBJETIVAN- DO A IMPLANTACAO DO POSTO DE SERVICOS DE ATENDIMENTO AO CIDADAO, SACI, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 302, DE 01 DE SETEMBRO DE 1995.