APROVA OS CONVENIOS NS. 6418/97 - JOSE BOITEUX; 6419/97 - MIRIM DOCE; 6420/97 - LONTRAS; 6421/97 - LAURENTINO; 6436/97 - PIRATUBA; 6437/97 - CELSO RAMOS; 6438/97 - CAMPO BELO DO SUL E 6439/97 - INDAIAL, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO E DO DESPORTO, OBJETIVANDO A DESCENTRALIZACAO DE ENSINO, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.822, DE 12 DE MAIO DE 1997.