APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 005, 072, 108/95 OS SEGUNDOS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 248, 282/94, E 108/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 21 DE SETEMBRO, 26, 27 E 30 DE OUTUBRO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE COM A INTERVENIENCIA DO BANCO DE DESENVOLVIMEN- TO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC, E OS MUNICIPIOS DE GUA- BIRUBA, MARACAJA, ANTONIO CARLOS, ITAIOPOLIS E PERITIBA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE TRANSPORTES