APROVA SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVENIO N. 177/94, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 17 DE JULHO DE 1995, ENTRE AS SECRETARIAS DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, DA FAZENDA E DA SE- GURANCA PUBLICA, O MUNICIPIO DE SAO JOSE, A TELECOMUNICACOES DE SANTA CATARINA S.A. - TELESC, A CENTRAIS ELETRICAS DE SANTA CATARINA S.A. - CELESC, A COMPANHIA CATARINENSE DE AGUAS E SANEAMENTO - CASAN, O BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BESC, O SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DE SANTA CATARINA - SEBRAE-SC, O INSTITUTO DE PREVI- DENCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA - IPESC, E A FOTO CHRIS COLOR-ME, OBJETIVANDO A IMPLANTACAO DO POSTO DE SERVICOS DE ATENDIMENTO AO CIDA- DAO - SACI, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 304, DE 01 DE SE- TEMBRO DE 1995.