APROVA O TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO N. 11950/96-MB, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 09 DE JUNHO DE 1996, ENTRE O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, E O MUNICIPIO DE SANGAO, OBJETIVANDO ESTA- BELECER OS COMPROMISSOS ENTRE AS PARTES PARA EXECUCAO DA MANUTENCAO DAS OBRAS E SERVICOS ATRAVES DO PROJETO MICROBACIAS, NOS TERMOS DO DE- CRETO GOVERNAMENTAL N. 1.118, DE 19 DE AGOSTO DE 1996. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE TRANSPORTES