APROVA CONVENIOS NS. 051, 079, 119, 134, 141, 144 E 152/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 23 DE OUTUBRO DE 1995, ENTRE A SECRETA- RIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, COM A INTER- VENIENCIA DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A, BADESC E OS MUNICIPIOS DE SAO CRISTOVAO DO SUL, BRACO DO TROMBUDO, A- TALANTA, BRUSQUE, PASSO DE TORRES, SANTA ROSA DE LIMA, APIUNA E ABE- LARDO LUZ, OBJETIVANDO SEUS CREDENCIAMENTOS COM VISTAS A OBTENCAO DE FINANCIAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM.