APROVA CONVENIOS NS. 149, 150 E 153/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CE- LEBRADOS EM 16, 18 E 24 DE OUTUBRO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ES- TADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, AS ASSOCIACOES DOS MU- NICIPIOS DA REGIAO SERRANA - AMURES; DOS MUNICIPIOS DA REGIAO DE LAGU- NA - AMUREL, E O MUNICIPIO DE ITAIOPOLIS, OBJETIVANDO COOPERACAO FI- NANCEIRA. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE SAUDE