APROVA OS DECIMOS E SEGUNDO TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 253 E 172/91; OS SETIMOS TERMOS ADITIVOS NS. 035 E 180/93, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 16 DE AGOSTO, 11, 15 E 20 DE SETEMBRO DE 1995, ENTRE AS SECRETARIAS DE ESTADO DA EDUCACAO E DO DESPORTO E DA FAZENDA, OS MUNICIPIOS DE SCHROEDER, LEBON REGIS, IPUACU E CALMON, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE EDUCACAO