APROVA O PRIMEIRO TERMO DE RERRATIFICACAO AO CONVENIO N. 1195/96, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 09 DE AGOSTO DE 1996, ENTRE O FUNDO PARA MELHORIA DA SEGURANCA PUBLICA, COM A INTERVENIENCIA DA SE- CRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E O MUNICIPIO DE DESCANSO, OBJETIVANDO RETIFICAR CLAUSULA. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE TRANSPORTES