APROVA OS SEGUNDOS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 2830/96 - PALHOCA; 2831/96 - PALMITOS; 2829/96 - NOVO HORIZONTE; 2832/96 - PARAISO; 2833/96 - PASSOS DE TORRES; 2834/96 - PENHA; 2835/96 - PERITIBA; 2836/96 - PICARRAS; 2837/96 - PINHEIRO PRETO; 2838/96 - PLANALTO ALEGRE; 2839/96 - POMERODE; 2840/96 - PORTO BELO 2841/96 - POUSO REDONDO E 2842/96 - RANCHO QUEIMADO, 2843/96 - RIO DO CAMPO, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSU- LAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.657, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1997.