APROVA O TERMO ADITIVO AO CONVENIO N. 1343/96, CONSTANTE DESTE PROCES- SO CELEBRADO EM 25 DE JULHO DE 1996, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA E A SOCIEDADE PROMOCIONAL DO MENOR TRABALHADOR/PROMENOR, DE FLORIANOPOLIS, OBJETIVANDO ADITAR CLAUSULA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.096, DE 08 DE AGOSTO DE 1996. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE TRABALHO