APROVA CONVENIO N. 006/95, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 03 DE OUTUBRO DE 1995, ENTRE O DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DE SAN- TA CATARINA - DER/SC, PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS, A UNIAO FE- DERAL, O DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM - DNER, O MUNI- CIPIO DE BIGUACU, OBJETIVANDO COOPERACAO FISICO-FINANCEIRA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 426, DE 23 DE OUTUBRO DE 1995.