APROVA PS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS N.S: 19311/96 - ASSOCIACAO BENEFICENTE DA ASSEMBLEIA DE DEUS DE CRICIUMA; 19331/96 - CARITOS DIOCESANA - LAGES; 19332/96 - ASSOCIACAO DE PAIS, AMIGOS E FUNCIONARIOS DO CERJ - JOIN- VILLE; 19346/96 - INSTITUTO PEDAGOGICO DE REABILITACAO INFANTIL - JOINVILLE; 19367/96 - ASSOCIACAO FEMININA CERRITENSE - SAO JOSE DO CERRITO, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSU- LAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.533, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996.