APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS N.S: 19264/96 - ACAO SOCIAL ARQUIDIOCESANA - FLORIANOPOLIS; 19303/96 - UNIAO DAS ASSOCIACOES DE MORADORES - JOACABA; 19305/96 - FUNDACAO DA CASA DO CAMINHO - CRICIUMA; 19306/96 - COMISSAO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA AO MENOR - CACADOR; E 19307/96 - ASSOCIACAO FEMININA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRICIUMA, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.533, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996.