APROVA CONVENIOS N.S 463, 465, 466 E 468/95, CONSTANTES DESTE PROCES- SO, CELEBRADOS EM 24 E 26 DE OUTUBRO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA E OS MUNICIPIOS DE TRES BARRAS, PORTO UNIAO, IRINEO- POLIS E MIRIM DOCE, OBJETIVANDO COOPERACAO FINANCEIRA. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE TRABALHO