APROVA O CONVENIO N. 10224/96, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 22 DE JULHO DE 1996, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA E O CONSELHO COMUNITARIO DA PRAINHA DE FLORIANOPO- LIS, OBJETIVANDO COOPERACAO TECNICA-FINANCEIRA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.065, DE 24 DE JULHO DE 1996. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE TRANSPORTES