APROVA OS CONVENIOS CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS ENTRE O FUN- DO PARA MELHORIA DA SEGURANCA PUBLICA COM A INTERVENIENCIA DA SECRETA- RIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA E OS MUNICIPIOS QUE MENCIONA, OBJE- TIVANDO COOPERACAO FINANCEIRA. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA, FINANCAS E DE TRANSPORTES