APROVA O SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONVENIO N. 9941/96 - ASSOCIACAO CA- SA DA CRIANCA, DE CAMBORIU, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVAN DO ALTERACAO DE CLAUSULA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.595 DE 30 DE JANEIRO DE 1997.