APROVA CONVENIOS NS. 015, 059, 063, 081 E 086/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 16, 18 E 19 DE OUTUBRO DE 1995, ENTRE A SECRE- TARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, COM A IN- TERVENIENCIA DO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - S/A - BADESC, E OS MUNICIPIOS DE LUIZ ALVES, MAFRA, PRESIDENTE CASTELO BRANCO, AGRONOMICA E MACIEIRA, OBJETIVANDO SEUS CREDENCIAMENTOS COM VISTAS A OBTENCAO DE FINANCIAMENTO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICI- PAL - FDM.