APROVA O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONVENIO N. 287/94, OS CONVENIOS NS. 138, 164 E 166/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS EM 11, 16 E 23 DE OUTUBRO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVI- MENTO URBANO E MEIO AMBIENTE COM A INTERVENIENCIA DO BANCO DE DESEN- VOLVIMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A - BADESC, OS MUNICIPIOS DE PRESIDENTE GETULIO, SAO BONIFACIO, RIO DO OESTE E SANTA TEREZINHA, OBJETIVANDO SEUS CREDENCIAMENTOS COM VISTAS A OBTENCAO DE FINANCIAMEN- TO DO FUNDO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL - FDM.