APROVA OS TERMOS DE RERRATIFICACAO AOS TERMOS DE ACORDO E COMPROMISSO NS. 71/92 - SAUDADES; 95/94 - ANGELINA; 107/94 - PRESIDENTE CASTELO BRANCO; 125/94 - PINHEIRO PRETO E 185/95 - RIQUEZA, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SANTA CATARINA DER, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULAS NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.804, DE 07 DE MAIO DE 1997.