APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS N.S: 8402/96 - BARRA VELHA; 10004/96 - SAO MIGUEL D' OESTE; 10005/96 - CURITIBANOS; E O SEGUNDO N.: 4941/96 - ARAQUARI, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM O FUNDO PARA MELHORIA DA SE- GURANCA PUBLICA, COM A INTERVENIENCIA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGU- RANCA PUBLICA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULAS.