APROVA O TERMO DE CESSAO DE USO N. 10477/96, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 18 DE JULHO DE 1996, ENTRE A POLICIA MILITAR E O MUNICI- PIO DE BRUSQUE, OBJETIVANDO A CESSAO DE 02 (DOIS) VEICULOS PARA UTILI- ZACAO EXCLUSIVA NA 1A. COMPANHIA DO 10. BPM DO MUNICIPIO, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.095, DE 08 DE AGOSTO DE 1996.