Processo físico
APROVA OS TERMOS DE CESSAO DE USO N.S: 6179/97 - SAO MIGUEL DO OESTE; 6180/97 - CANOINHAS; E 6181/97 - PENHA, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A POLICIA MILITAR, OBJETIVAN DO A CESSAO DE VEICULOS E UMA LINHA TELEFONICA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.798, DE 7 DE MAIO DE 1997.
| Entrada | 09/06/1997 |
|---|---|
| Autoria | Governador do Estado |
| Procedência | Executivo |
| Tipo | Termo de Convênio |
| Regime de tramitação | ORDINÁRIO |
| Situação | Com tramitação encerrada |
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