APROVA OS CONVENIOS NS. 6101/97 - SAO FRANCISCO DO SUL; 6216/97 - CONCORDIA E 6220/97 - SEARA, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A JUNTA COMERCIAL E INDUS- TRIAL DESTES MUNICIPIOS, OBJETIVANDO DEFINIR PROCEDIMENTOS E COMPETEN- CIAS PARA A EXECUCAO DOS SERVICOS DO REGISTRO DO COMERCIO, NOS TERMOS DO DECRETO N. 1.791, DE 29 DE ABRIL DE 1997.