APROVA CONVENIOS N.S 292, 293, 295 E 297/95, CONSTANTES DESTE PROCESSO CELEBRADOS EM 28 DE AGOSTO DE 1995, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA E A SOCIEDADE DE APOIO AO MENOR TRABALHADOR, DE LAGES; A ASSISTENCIA SOCIAL SAGRADO CORACAO DE JESUS, DE LAGES; A ASSOCIACAO EDUCACIONAL PRO-MENOR DE URUBICI, DE URUBICI; E A COMISSAO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA AO MENOR - COMAM, DE CACADOR, OB- JETIVANDO O REPASSE DE RECURSOS PARA ATENDIMENTO A CRIANCAS E ADOLES- CENTES EM PROGRAMAS DE PROTECAO ESPECIAL, NOS TERMOS DO DECRETO GOVER- NAMENTAL N. 374, DE 28 DE SETEMBRO DE 1995.