APROVA O CONVENIO N. 10.221/96, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 28 DE JUNHO DE 1996, ENTRE AS SECRETARIAS DE ESTADO DA FAZENDA, DA CA- SA CIVIL, DA CASA MILITAR, DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, DOS TRANSPORTES E OBRAS E O MUNICIPIO DE BIGUACU, OBJETIVANDO A CONTINUIDADE DA RECUPERACAO DA IN- FRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL DANIFICADAS PELAS ENCHENTES.