APROVA OS CONVENIOS E DE CESSAO DE USO, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CE- LEBRADOS ENTRE A POLICIA MILITAR E OS MUNICIPIOS QUE MENCIONA, OBJETIV VANDO A REALIZACAO DE POLICIAMENTO OSTENSINO MOTIRIZADO POR INTERMEDIO DE GUARNICOES DE RADIOPATRULHA, DA POLICIA MILITAR OS TERMOS DO DECRE- TO GOVERNAMENTAL N. 1.016 DE 28 DE JUNHO DE 1996. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA E FINANCAS.