APROVA OS CONVENIOS NS. 4595/97 - CRICIUMA; E 4590/97 - SAO JOAO DO SUL, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANCA PUBLICA COM A INTERVENIENCIA DA DELEGACIA GERAL DA POLICIA CIVIL, OBJETIVANDO DELEGAR AO ESTADO DE ENCARGOS DE REGULAMENTACAO E FISCALIZACAO DO TRANSITO NAS VIAS PUBLICAS DOS MUNICIPIOS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.734, DE 14 DE ABRIL DE 1997.