APROVA CONVENIO N. 451/95, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 20 DE OUTUBRO DE 1995, ENTRE AS SECRETARIAS DE ESTADO DA FAZENDA, DA CASA CIVIL, DA CASA MILITAR, DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBI- ENTE, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, DOS TRANSPORTES E OBRAS E O MUNICIPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ, OBJETIVANDO A RE- CUPERACAO DA INFRA-ESTRUTURA URBANA E RURAL DANIFICADAS PELAS EN- CHENTES.