APROVA O TERMO DE ACORDO E COMPROMISSO N. MB/197/96, ENTRE O DEPARTA- MENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DE SANTA CATARINA - DER, E O MUNICIPIO DE GRAVATAL, OBJETIVANDO ESTABELECER COMPROMISSOS ENTRE AS PARTES PARA A EXECUCAO DA MANUTENCAO DAS OBRAS E SERVICOS ATRAVES DO PROJETO DE RE- CUPERACAO, CONSERVACAO E MANEJO DE RECURSOS NATURAIS EM MICROBACIAS, HIDROGRAFICAS, NOS TERMOD DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1078 DE 25 DE JULHO DE 1996.