APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS N.S: 3083/96 - PAPANDUVA; 3084/96 - PASSOS MAIA; 3085/96 - PEDRAS GRANDES; 3086/96 - PETROLANDIA; E 3087/96 - PINHALZINHO, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.545, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996.