APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS N.S: 3077/96 - XAVANTINA; 3079/96 - ORLEANS; 3080/96 - OTACILIO COSTA; 3081/96 - OURO VERDE; E 3082/96 - PALMA SOLA, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.545, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996.