APROVA CONVENIO N. 445/95, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 20 DE OUTUBRO DE 1995, ENTRE AS SECRETARIAS DE ESTADO DA FAZENDA, DA CASA CIVIL, DA CASA MILITAR, DO DESENVOLVIMENTO URBANO E MEIO AMBIENTE, DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, DOS TRANSPORTES E OBRAS E O MUNI- CIPIO DE PRESIDENTE GETULIO, OBJETIVANDO A RECUPERACAO DA INFRA-ESTRU- TURA URBANA E RURAL DANIFICADAS PELAS ENCHENTES.