APROVA OS PRIMEIROS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS N.S: 1856/97 - MAFRA; 1858/97 - XANXERE; 1859/97 - ARARANGUA; 1860/97 - CACADOR; 1868/97 - ITAJAI; 1869/97 - JOACABA; 1870/97 - LAGES; 1877/97 - RIO DO SUL; 1879/97 - SAO BENTO DO SUL; 1881/97 - SAO MIGUEL D' OESTE; E 1884/97 - TUBARAO, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA E AS ASSOCIACOES COMERCIAL E INDUSTRIAL DESTES MUNI- CIPIOS, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULAS, NOS TERMOS DO DECRETO GO- VERNAMENTAL N. 1.728, DE 14 DE ABRIL DE 1997.