APROVA OS CONVENIOS N.S: 5993/97 - ASSOCIACAO EMPRESARIAL DA REGIAO METROPOLITANA - FLORIANOPOLIS; E 5994/97 - ASSOCIACAO COMERCIAL, INDUSTRIAL E AGRICOLA - FRAIBURGO, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA, OBJETIVANDO DEFINIR PROCEDIMENTOS E COMPETENCIA PA- RA A EXECUCAO DOS REGISTROS DO COMERCIO NOS MUNICIPIOS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.727, DE 14 DE ABRIL DE 1997.