APROVA O CONVENIO N. 3054/96, CONSTANTE DESTE PROCESSO, CELEBRADO EM 28 DE JUNHO DE 1996, ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA E O CONSELHO COMUNITARIO DO BAIRRO SAO PEDRO DE PORTO UNIAO, OBJETIVANDO COOPERACAO TECNICA FINANCEIRA PARA A EXECUCAO DO PROGRAMA CRECHE/MANUTENCAO NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.019, DE 28 DE JUNHO DE 1996. PARECERES FAVORAVEIS DAS COMISSOES DE JUSTICA E FINANCAS.