APROVA OS SEGUNDOS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS N.S: 9927/96 - PALHOCA; 9939/96 - MAFRA; 9945/96 - CACADOR; 9951/96 - LAGUNA; 9954/96 - IMBITUBA; 9955/96 - FLORIANOPOLIS; E 9956/96 - SAO JOSE, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA E ESTES MUNICIPIOS, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSULA, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.596,DE 30 DE JANEIRO DE 1997.