APROVA OS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS, CONTANTES DESTE PROCESSO, CE- LEBRADOS ENTRE A POLICIA MILITAR E OS MUNICIPIOS QUE MENCIONA, OBJETI- VANDO A REALIZACAO DE POLICIAMENTO OSTENSIVO POR INTERMEDIO DE GUARNI- COES DE RADIOPATRULHA DA POLICIA MILITAR, NOS TERMOS DO DECRETO GOVER- NAMENTAL N. 986, DE 26 DE JUNHO DE 1996.