APROVA OS SEGUNDOS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 19231/96 - APAE - RIO NEGRINHO; 19234/96 - APAE - MONTE CASTELO; 19236/96 - SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS - MAJOR VIEIRA; 19239/96 - CENTRO ESPIRITA SEARA DOS POBRES E 19293/96 - ASSOCIACAO DE CLUBE DE MAES - FORQUILHINHA, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSU- LAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.599, DE 30 DE JANEIRO DE 1997.