APROVA OS SEGUNDOS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 19203/96 - APAE - SANTA ROSA DO SUL; 19206/96 - CONSELHO COMUNITARIO DO BAIRRO SAO VICENTE - ITAJAI; 19209/96 - INSTITUTO NOSSA SENHORA DE LOURDES - SIDEROPOLIS; 19210/96 - ABRIGO LUZ DO AMANHA - ITAJAI E 19214/96 - APAE - CAIBI, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSU- LAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.593, DE 30 DE JANEIRO DE 1997.