APROVA OS SEGUNDOS TERMOS ADITIVOS AOS CONVENIOS NS. 17933/96 - APAE - PORTO BELO; 17947/96 - APAE - MONDAI; 19171/96 - GRUPO DE IDOSOS FREI BRUNO - RODEIO; 19177/96 - CLUBE DE MAES SEMPRE VIVA - APIUNA E 19183/96 - APAE - TREZE DE MAIO, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSU- LAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.593, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1996.