APROVA OS CONVENIOS NS. 1950/97 - CONSELHO COMUNITARIO ARIRIU FORMIGA - PALHOCA; 1951/97 - CONSELHO COMUNITARIO ALTO ARIRIU - PALHOCA; 1952/97 - CONSELHO COMUNITARIO BELA VISTA - SAO JOSE; 1953/97 - CONSELHO COMUNITARIO DO SACO GRANDE II - FLORIANOPOLIS E 1954/97 - CONSELHO COMUNITARIO DO SACO DOS LIMOES - FLORIANOPOLIS, CONSTANTES DESTE PROCESSO, CELEBRADOS COM A SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DA FAMILIA, OBJETIVANDO ALTERACAO DE CLAUSU- LAS, NOS TERMOS DO DECRETO GOVERNAMENTAL N. 1.663, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1997.